AREsp 1809482 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a cobrança da comissão de corretagem é indevida pela ausência de previsão expressa no compromisso de compra e venda e por violação do dever de informação; rejeitou-se o argumento de que relatório paralelo supriria a omissão porque acolhê-lo exigiria reexame das cláusulas contratuais e da prova documental, fato proibido em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: TERRA SIMAO SPLENDOR GARDEN INCORPORADORA SPE LTDA; AGRAVANTE: FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; AGRAVADO: MARCO TULIO MARTINS DA SILVA; AGRAVADO: ELIZABETH PEREIRA SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Comissão De Corretagem Dever De Informação Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TERRA SIMAO SPLENDOR GARDEN INCORPORADORA SPE LTDA

AGRAVANTE

FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

AGRAVANTE

MARCO TULIO MARTINS DA SILVA

AGRAVADO

ELIZABETH PEREIRA SANTOS MARTINS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de comissão de corretagem em compromisso de compra e venda sem previsão contratual
  2. 2 Obrigação de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a cobrança da comissão de corretagem é indevida pela ausência de previsão expressa no compromisso de compra e venda e por violação do dever de informação; rejeitou-se o argumento de que relatório paralelo supriria a omissão porque acolhê-lo exigiria reexame das cláusulas contratuais e da prova documental, fato proibido em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou indevida a cobrança da comissão de corretagem