AREsp 1915422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que o negócio jurídico alcançou resultado útil e, portanto, é devida a comissão de corretagem — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionais pedidos de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foram rejeitados por não se demonstrar caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)
Processo Civil Direito Civil Contratos Comissão De Corretagem Súmula 7/stj Agravo Interno Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da comissão de corretagem
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da alínea c do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que o negócio jurídico alcançou resultado útil e, portanto, é devida a comissão de corretagem — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionais pedidos de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foram rejeitados por não se demonstrar caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.