REsp 1966015 - DECISAO

REsp 1966015 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à cobrança da comissão de corretagem e à existência de informação ao consumidor exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento expresso dos artigos 166, II, do CC e 506 do CPC/15, incidindo a Súmula 211 do STJ. A fixação da indenização por dano moral e o reembolso de despesas foram amparados na análise probatória do Tribunal de origem, cujo reexame é inviável na via especial.

Parties
Agravante: CONDOR SÃO CRISTÓVÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interposto por CONDOR SÃO CRISTÓVÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Dano Moral Dano Material +2 more

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Parties

CONDOR SÃO CRISTÓVÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 prequestionamento dos artigos 166, II, do CC e 506 do CPC/15
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à cobrança da comissão de corretagem e à existência de informação ao consumidor exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento expresso dos artigos 166, II, do CC e 506 do CPC/15, incidindo a Súmula 211 do STJ. A fixação da indenização por dano moral e o reembolso de despesas foram amparados na análise probatória do Tribunal de origem, cujo reexame é inviável na via especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interposto por CONDOR SÃO CRISTÓVÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.