REsp 1966015 - DECISAO

REsp 1966015 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não houve prequestionamento sobre a alegada ilegitimidade (art. 485, VI, CPC/15), a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não atacado quanto à indevida cobrança da comissão (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF), e para reformar seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de informação ao consumidor sobre a cobrança da comissão, justificando a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso interposto por BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Prescrição, Prequestionamento, Dever De Informação Ao Consumidor, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Contrato De Promessa De Compra E Venda Prescrição Prequestionamento Dever De Informação Ao Consumidor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 485, VI, do CPC/15 (alegação de ilegitimidade)
  2. 2 prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem
  3. 3 transferência da obrigação de pagamento da comissão e dever de informação ao adquirente (Tema 938 / REsp 1599511)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve prequestionamento sobre a alegada ilegitimidade (art. 485, VI, CPC/15), a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não atacado quanto à indevida cobrança da comissão (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF), e para reformar seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de informação ao consumidor sobre a cobrança da comissão, justificando a devolução dos valores.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso interposto por BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso interposto por BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
  • Publique-se.