AREsp 1925265 - DECISAO

AREsp 1925265 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do contrato e das provas, pela ausência de prévia informação sobre a comissão de corretagem e pela inexistência de prova de contratação direta do serviço, tornando a cobrança indevida; a revisão dessas premissas demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual não há que se reformar a decisão recorrida.

Parties
Apelante: SAINT CHARBEL RELAÇÃO CONSUMERISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Apelante: ECM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME; Segunda Demandada: Construtora (ID 5577525)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cobrança Indevida, Responsabilidade Solidária, Devolução Em Dobro, Direito À Informação (cdc Art. 6º, Iii), Repetição De Indébito, Assessoria Técnico Imobiliária (sati)
Direito Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Cobrança Indevida Responsabilidade Solidária Devolução Em Dobro Direito À Informação (cdc Art. 6º, Iii) Repetição De Indébito +1 more

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Parties

SAINT CHARBEL RELAÇÃO CONSUMERISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Apelante

ECM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME

Apelante

Construtora (ID 5577525)

Segunda Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 725 do Código Civil
  2. 2 validade da cláusula que transfere comissão de corretagem ao consumidor quando há informação prévia clara
  3. 3 abusividade da cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do contrato e das provas, pela ausência de prévia informação sobre a comissão de corretagem e pela inexistência de prova de contratação direta do serviço, tornando a cobrança indevida; a revisão dessas premissas demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual não há que se reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.