AREsp 1923090 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte estadual, ao apreciar as provas testemunhais e os depoimentos, concluiu que o apelado Antônio Carlos efetivamente intermediou o negócio e tinha direito à comissão, conclusão baseada em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo óbice da Súmula 282/STF. Por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/agravante: Laércio; Apelado/recorrido: Antônio Carlos Bernardes de Souza; Parte Contratante: Pedro Domingos de Freitas; Parte Contratante: Pedro Campos Anacleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Retido) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Testemunhal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Testemunhal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

Laércio

Apelante/agravante

Antônio Carlos Bernardes de Souza

Apelado/recorrido

Pedro Domingos de Freitas

Parte Contratante

Pedro Campos Anacleto

Parte Contratante

Procedural Posture

Agravo (agravo Retido) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 2º da Lei 6.530/78 e 1º da Lei nº 5.747/2016 (DF)
  2. 2 reconhecimento da titularidade do direito à comissão de corretagem
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte estadual, ao apreciar as provas testemunhais e os depoimentos, concluiu que o apelado Antônio Carlos efetivamente intermediou o negócio e tinha direito à comissão, conclusão baseada em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo óbice da Súmula 282/STF. Por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.