AREsp 1921673 - DECISAO

AREsp 1921673 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à necessidade de prévia informação para validade do repasse da comissão de corretagem, não havendo cláusula contratual expressa nem destaque do valor no caso concreto; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RI/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo também majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula De Repasse, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Dever De Informação, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Cláusula De Repasse Rescisão Contratual Retenção De Valores +2 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 aplicabilidade do REsp n. 1.599.511/SP ao caso concreto
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à necessidade de prévia informação para validade do repasse da comissão de corretagem, não havendo cláusula contratual expressa nem destaque do valor no caso concreto; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RI/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo também majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo