AREsp 1962187 - DECISAO

AREsp 1962187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, constatou ausência de cláusula contratual expressa e de destaque do valor da comissão no contrato, não tendo sido atendidos os requisitos fixados pela jurisprudência desta Corte (Tema 938/REsp 1.599.511/SP) para transferir a obrigação ao adquirente; além disso, a pretensão de modificar tal entendimento implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: REBROKERS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Rescisão Contratual, Restituição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Rescisão Contratual Restituição De Indébito Dano Moral +1 more

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Parties

REBROKERS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 Requisitos para transferência da obrigação de pagamento da corretagem (informação prévia e destaque do valor)
  3. 3 Aplicação do art. 725 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, constatou ausência de cláusula contratual expressa e de destaque do valor da comissão no contrato, não tendo sido atendidos os requisitos fixados pela jurisprudência desta Corte (Tema 938/REsp 1.599.511/SP) para transferir a obrigação ao adquirente; além disso, a pretensão de modificar tal entendimento implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação sobre a qual recaiu.