EREsp 1780843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da comissão de corretagem exigiria reexame de matéria fática e de interpretação contratual, procedimentos vedados ao Superior Tribunal de Justiça nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; quanto ao pedido de suspensão de assembleia de credores, deve ser requerido nos autos da recuperação judicial, não na presente ação de cobrança.

Parties
Agravante: PACINVEST INVESTIMENTOS, INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: Eurobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Recuperação Judicial, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Contratual Comissão De Corretagem Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj Recuperação Judicial Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

PACINVEST INVESTIMENTOS, INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Eurobras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do percentual de comissão de corretagem
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fática e de interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Competência para pleitear suspensão de assembleia de credores nos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da comissão de corretagem exigiria reexame de matéria fática e de interpretação contratual, procedimentos vedados ao Superior Tribunal de Justiça nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; quanto ao pedido de suspensão de assembleia de credores, deve ser requerido nos autos da recuperação judicial, não na presente ação de cobrança.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar prejudicada a petição de fls. 4.017-4.086 (e-STJ) referente ao pedido de suspensão da assembleia geral de credores.