EREsp 1780843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão sem omissão, obscuridade ou contradição apontável nos termos dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC/2015, e porque revisar a fixação do percentual da comissão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Sucumbência, Reexame De Prova, Omissão/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Contratos Comissão De Corretagem Sucumbência Reexame De Prova Omissão/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 fixação do percentual da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão sem omissão, obscuridade ou contradição apontável nos termos dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC/2015, e porque revisar a fixação do percentual da comissão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a fixação da comissão de corretagem em 10% do valor líquido da negociação