EAREsp 1973324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto à ausência de análise de documentos
  2. 2 alegada validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem por suposta informação prévia ao adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.