AREsp 1982136 - DECISAO

AREsp 1982136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padece de deficiência de fundamentação nem de negativa de prestação jurisdicional, e que a pretensão de alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LESTE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI; Recorrida: Companhia Docas do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Fundamentação Da Decisão Judicial Recurso Especial Agravo

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Parties

LESTE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI

Recorrente

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiente fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 direito ao comissionamento sobre aditivos contratuais e faturas vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padece de deficiência de fundamentação nem de negativa de prestação jurisdicional, e que a pretensão de alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015