AREsp 2490558 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a comissão de corretagem é devida em contrato de intermediação com cláusula de exclusividade quando o negócio é celebrado por terceiro
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
3. 3 interpretação e alcance do art. 726 do Código Civil quanto à exclusividade e à inércia/ociosidade do corretor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fatos e provas (existência de contrato de intermediação exclusiva, atuação da corretora na aproximação das partes, ausência de inércia ou ociosidade e pagamento efetuado durante a vigência do contrato) cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão que reconheceu o direito à remuneração do corretor deve ser mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Fica prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo do recurso.
• Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.