AREsp 1972910 - DECISAO

AREsp 1972910 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o negócio de compra e venda não se concretizou por desistência do comprador, não havendo resultado útil da mediação e, portanto, indevido o pagamento da comissão de corretagem; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve prequestionamento quanto ao art. 85, § 2º do CPC/2015; e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para fundamentar o recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Resultado Útil Da Mediação, Art. 725 Do Código Civil/2002, Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85, § 2º Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Resultado Útil Da Mediação Art. 725 Do Código Civil/2002 Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85, § 2º Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do direito à comissão de corretagem quando o negócio não se concretizou
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e análise do art. 85, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o negócio de compra e venda não se concretizou por desistência do comprador, não havendo resultado útil da mediação e, portanto, indevido o pagamento da comissão de corretagem; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve prequestionamento quanto ao art. 85, § 2º do CPC/2015; e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para fundamentar o recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.