REsp 1961498 - DECISAO

REsp 1961498 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco e a questão sobre cumprimento do dever de informação dependem do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 938/REsp 1.599.511/SP), segundo o qual a transferência ao comprador da obrigação de pagar a comissão é válida apenas se houver prévia e clara informação com destaque do valor da comissão; no caso concreto a comissão não foi expressamente discriminada no contrato, razão pela qual a devolução foi mantida.

Parties
Autor: WILSON VICENTE DA CRUZ; Autor: CELIA RAMOS DA CRUZ; Réu: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Réu: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CASA FACIL E PRONTOS LTDA (ABYARA); Réu: BANCO RENDIMENTO S/A - AGILLITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Ilegitimidade Passiva, Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ, Tema 938 (resp 1.599.511/sp)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Ilegitimidade Passiva Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON VICENTE DA CRUZ

Autor

CELIA RAMOS DA CRUZ

Autor

BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Réu

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CASA FACIL E PRONTOS LTDA (ABYARA)

Réu

BANCO RENDIMENTO S/A - AGILLITAS

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco
  2. 2 dever de informação sobre a comissão de corretagem
  3. 3 legalidade da cobrança da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco e a questão sobre cumprimento do dever de informação dependem do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 938/REsp 1.599.511/SP), segundo o qual a transferência ao comprador da obrigação de pagar a comissão é válida apenas se houver prévia e clara informação com destaque do valor da comissão; no caso concreto a comissão não foi expressamente discriminada no contrato, razão pela qual a devolução foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ABYARA e BANCO.
  • Mantida a sentença que condenou as rés à restituição do valor integral da comissão de corretagem no valor de R$ 16.000,00 e ao montante de R$ 38.167,72, atualizados desde o desembolso e com juros de mora contados do trânsito em julgado, além de custas e despesas processuais.