AREsp 2183986 - DECISAO

AREsp 2183986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito restrito à cobrança da comissão de corretagem, concluiu-se que a matéria decidida pelo tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial porque demandaria análise do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo demonstrado nos autos que houve previsão contratual e ciência do valor da comissão, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GERALDO ROGERIO RAMOS; Agravante: MARIA DO SOCORRO QUEIROZ RAMOS; Agravada: VIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: DIRECIONAL ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal (indicação Da Norma Constitucional)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO ROGERIO RAMOS

Agravante

MARIA DO SOCORRO QUEIROZ RAMOS

Agravante

VIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

DIRECIONAL ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade/afastamento do óbice da Súmula n.º 284 do STF por aplicação analógica e flexibilização da indicação do dispositivo constitucional
  2. 2 validade da cláusula contratual que atribui ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito restrito à cobrança da comissão de corretagem, concluiu-se que a matéria decidida pelo tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial porque demandaria análise do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo demonstrado nos autos que houve previsão contratual e ciência do valor da comissão, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.