AREsp 2479984 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: não se verificou informação prévia adequada sobre a comissão de corretagem, razão pela qual não se transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão; e, por se tratar de lote não edificado, não é devida a taxa de fruição; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e contratos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Rescisão Contratual, Arras, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211, 43)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Rescisão Contratual Arras Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 possibilidade de retenção da comissão de corretagem na resolução contratual
  3. 3 cabimento de taxa de fruição em terreno não edificado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: não se verificou informação prévia adequada sobre a comissão de corretagem, razão pela qual não se transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão; e, por se tratar de lote não edificado, não é devida a taxa de fruição; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e contratos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem