AREsp 2508739 - DECISAO

AREsp 2508739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão exigiria o reexame de fatos e provas e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem firmou que o distrato previa retenção de 8% e quitação recíproca, não havendo prova de vício de consentimento que impusesse restituição.

Parties
Agravante: LUAN GUSTAVO DOS SANTOS; Agravada: RESIDENCIAL VILLA RUTINI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Distrato, Cláusula Contratual Abusiva, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Distrato Cláusula Contratual Abusiva Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUAN GUSTAVO DOS SANTOS

Agravante

RESIDENCIAL VILLA RUTINI SPE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que transfere ao consumidor o ônus do pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 Obrigação de informação prévia sobre comissão de corretagem
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores em distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão exigiria o reexame de fatos e provas e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem firmou que o distrato previa retenção de 8% e quitação recíproca, não havendo prova de vício de consentimento que impusesse restituição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

  • Não majorar o valor da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.