AREsp 2457374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem constatou ausência de informação adequada sobre a cobrança da comissão de corretagem (tornando ilegal sua transferência), e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do total pago, em conformidade com precedente desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, sem presumir reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal +4 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção da comissão de corretagem
  2. 2 adequação do percentual de retenção na rescisão contratual (10% vs 25%)
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem constatou ausência de informação adequada sobre a cobrança da comissão de corretagem (tornando ilegal sua transferência), e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do total pago, em conformidade com precedente desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, sem presumir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga.
  • Determinar o rateamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa.