AREsp 1684124 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de julgamento extra petita quanto à solidariedade implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante / Autora: CBI COMPANHIA BRASILEIRA DE IMÓVEIS S/C LTDA - ME; Agravada / Corré: SANTA GRACIELA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Agravada / Corré: Cláudia Maria Mazzei Barjas; Agravado / Corré: Edson Giusti; Agravada / Corré: Neuda Mensone Giusti; Agravado / Corré: Luiz Carlos Ascar; Agravada / Corré: Vera Cristina Furtado de Mendonça Ascar; Agravada / Corré: Sandra Maria Mazzei Barjas; Agravada / Corré: Maria Conceição Mazzei Barjas; Agravado / Corré: George Takeda; Agravado / Corré: Antonio Baleche; Agravada / Corré: Leda Maria Barjas Baleche
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em 1%
- Legal Topics
- Comissão De Corretagem, Solidariedade, Efeito Devolutivo Da Apelação, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CBI COMPANHIA BRASILEIRA DE IMÓVEIS S/C LTDA - ME
Agravante / Autora
SANTA GRACIELA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Agravada / Corré
Cláudia Maria Mazzei Barjas
Agravada / Corré
Edson Giusti
Agravado / Corré
Neuda Mensone Giusti
Agravada / Corré
Luiz Carlos Ascar
Agravado / Corré
Vera Cristina Furtado de Mendonça Ascar
Agravada / Corré
Sandra Maria Mazzei Barjas
Agravada / Corré
Maria Conceição Mazzei Barjas
Agravada / Corré
George Takeda
Agravado / Corré
Antonio Baleche
Agravado / Corré
Leda Maria Barjas Baleche
Agravada / Corré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de julgamento extra petita por afastamento de ofício da solidariedade entre corréus
- 2 alcance do art. 1.013 do CPC/2015 sobre a matéria devolvida em apelação
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de julgamento extra petita quanto à solidariedade implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em 1%
Orders
- Conhecer do agravo em recurso especial
- Não conhecer do recurso especial
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