EREsp 2117153 - DECISAO

EREsp 2117153 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova documental e testemunhal de que houve efetiva aproximação e aperfeiçoamento do negócio (assinatura do contrato e posse pelos compradores), razão pela qual a comissão de corretagem pactuada é devida; contudo, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao critério de atualização e juros moratórios, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como substituta para os juros moratórios e a correção monetária, sem alterar a sucumbência estabelecida.

Parties
Recorrentes: Luiz Azevedo França e outros; Recorridos: Geraldo Gervásio Martins Soares e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência da taxa SELIC como substituta para os juros moratórios e a correção monetária constantes do acórdão recorrido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Compra E Venda, Responsabilidade Do Corretor, Aproximação Eficaz Das Partes, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ, Prova Testemunhal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Contrato De Compra E Venda Responsabilidade Do Corretor Aproximação Eficaz Das Partes Juros De Mora +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Azevedo França e outros

Recorrentes

Geraldo Gervásio Martins Soares e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão de corretagem é devida quando houve aproximação eficaz e assinatura de contrato de compra e venda, mesmo que haja posterior rescisão ou inadimplência
  2. 2 Qual índice deve ser aplicado para atualização monetária e juros moratórios na condenação judicial (índice da CGJ/TJMG e juros de 1% ao mês versus aplicação da taxa SELIC)
  3. 3 Possibilidade de redução proporcional da comissão quando o corretor tenha contribuído para a frustração do negócio

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova documental e testemunhal de que houve efetiva aproximação e aperfeiçoamento do negócio (assinatura do contrato e posse pelos compradores), razão pela qual a comissão de corretagem pactuada é devida; contudo, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao critério de atualização e juros moratórios, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como substituta para os juros moratórios e a correção monetária, sem alterar a sucumbência estabelecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência da taxa SELIC como substituta para os juros moratórios e a correção monetária constantes do acórdão recorrido.

Orders

  • Determina-se a incidência da taxa SELIC como substituta para os juros moratórios e a correção monetária disciplinados no acórdão recorrido.
  • Intimem-se.