AREsp 2497247 - DECISAO

AREsp 2497247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido) e por incidirem as Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARA LTDA; Recorrido: Sr. Nataniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Honorários De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Honorários De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ARA LTDA

Agravante

Sr. Nataniel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à comissão de corretagem quando o corretor apresentou o cliente que adquiriu unidade diversa no mesmo empreendimento
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido) e por incidirem as Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.