AREsp 2458166 - DECISAO

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Embora tenha sido comprovada a atuação do agravante na intermediação, o Tribunal de origem reconheceu cláusula/ajuste de exclusividade e termo de acordo em que o corretor Valter declarou-se único responsável pela intermediação, o que tornou ilegítima a pretensão de cobrança do agravante em face dos Apelados; tratar-se-ia de matéria fático-probatória e contratual não revisível pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, mantendo-se a sentença de improcedência e majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ranieri Queiroz da Silva; Agravada: Vereda Participações e Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Prescrição, Nulidade De Sentença (art. 489, §1º, Cpc), Associação De Corretores, Cláusula De Exclusividade Na Intermediação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Legitimidade Ativa/legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Prescrição Nulidade De Sentença (art. 489, §1º, Cpc) Associação De Corretores Cláusula De Exclusividade Na Intermediação Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

Ranieri Queiroz da Silva

Agravante

Vereda Participações e Investimentos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante tem direito ao recebimento de parcela da comissão de corretagem
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 725 e 728 do Código Civil
  3. 3 Efeito de cláusula de exclusividade pactuada entre corretores e adquirentes sobre a legitimidade para cobrança

Ratio Decidendi

Embora tenha sido comprovada a atuação do agravante na intermediação, o Tribunal de origem reconheceu cláusula/ajuste de exclusividade e termo de acordo em que o corretor Valter declarou-se único responsável pela intermediação, o que tornou ilegítima a pretensão de cobrança do agravante em face dos Apelados; tratar-se-ia de matéria fático-probatória e contratual não revisível pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, mantendo-se a sentença de improcedência e majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantida a sentença de improcedência
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial