REsp 2126284 - DECISAO

REsp 2126284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que não houve comprovação de informação prévia e destacada do valor da comissão de corretagem, de modo que a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado na seara extraordinária pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a orientação do REsp 1.599.511/SP apenas na hipótese de informação adequada, não verificada no caso.

Parties
Recorrente: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Taxa SATI, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Taxa SATI +3 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança e da retenção da comissão de corretagem
  2. 2 cumprimento do dever de informação quanto ao destaque do valor da comissão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que não houve comprovação de informação prévia e destacada do valor da comissão de corretagem, de modo que a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado na seara extraordinária pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a orientação do REsp 1.599.511/SP apenas na hipótese de informação adequada, não verificada no caso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.