REsp 1884962 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, especialmente a ausência de comprovação de prestação efetiva do serviço de intermediação pelo agravante; a pretensão de reconhecer a comissão implicaria reexame do acervo fático, óbice da Súmula 7/STJ. Entretanto, foram afastados a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC e a majoração dos honorários, por reconhecer que os embargos de declaração também tinham finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: GILVANIO PRELLVITZ PAIVA; Agravados: HERDEIROS DE MOACIR JORGE GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido em parte, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILVANIO PRELLVITZ PAIVA

Agravante

HERDEIROS DE MOACIR JORGE GRACIANO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Direito à comissão de corretagem e necessidade de reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, especialmente a ausência de comprovação de prestação efetiva do serviço de intermediação pelo agravante; a pretensão de reconhecer a comissão implicaria reexame do acervo fático, óbice da Súmula 7/STJ. Entretanto, foram afastados a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC e a majoração dos honorários, por reconhecer que os embargos de declaração também tinham finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Afastada a multa aplicada na origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Afastada a majoração dos honorários recursais determinada na decisão monocrática.