AREsp 2538981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se, nos termos do acórdão de origem, a compreensão sobre a omissão de informação e aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GAFISA S/A; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Repetição De Indébito Dano Moral Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da incorporadora
  2. 2 legalidade da cobrança da comissão de corretagem
  3. 3 repetição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se, nos termos do acórdão de origem, a compreensão sobre a omissão de informação e aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.