AREsp 2464577 - DECISAO

AREsp 2464577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não houve conclusão do negócio (condição suspensiva não implementada), de modo que a comissão de corretagem não é devida, e o STJ não poderia reexaminar os fatos determinantes dessa conclusão em observância da Súmula 7/STJ; assim decidiu-se manter a conclusão de origem e majorar os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOLSÃO IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Contrato De Mediação, Obrigação De Resultado, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Intermediação Imobiliária Contrato De Mediação Obrigação De Resultado Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

BOLSÃO IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de pagamento da comissão de corretagem quando o contrato não foi constituído
  2. 2 interpretação dos arts. 722 a 729 do Código Civil (especialmente arts. 723 e 725)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não houve conclusão do negócio (condição suspensiva não implementada), de modo que a comissão de corretagem não é devida, e o STJ não poderia reexaminar os fatos determinantes dessa conclusão em observância da Súmula 7/STJ; assim decidiu-se manter a conclusão de origem e majorar os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.