AREsp 2239381 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a decisão de admissibilidade da origem não vincula o STJ e, no mérito da lide originária, ficou demonstrado que o corretor realizou apenas aproximação das partes, não havendo direito à comissão pleiteada.

Parties
Recorrente: RODRIGO MORAIS CAMPELO DE ASSIS; Recorrido: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS INCONFIDENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Juízo Prévio De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Juízo Prévio De Admissibilidade Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

RODRIGO MORAIS CAMPELO DE ASSIS

Recorrente

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS INCONFIDENTES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 É devido pagamento de comissão de corretagem quando o corretor apenas realiza aproximação das partes?
  2. 2 O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial vincula o Superior Tribunal de Justiça?
  3. 3 A decisão do STJ violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a decisão de admissibilidade da origem não vincula o STJ e, no mérito da lide originária, ficou demonstrado que o corretor realizou apenas aproximação das partes, não havendo direito à comissão pleiteada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.