AREsp 2556577 - DECISAO

AREsp 2556577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente entendeu pela suficiência da prova documental (memorando de fls.46/70) para reconhecer a intermediação e o estudo de viabilidade e por afastar a prescrição com base na teoria da actio nata (registro da venda em 6/8/2014).

Parties
Agravante: CONSTRUBROKERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Remuneração Por Estudo De Viabilidade, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Intermediação Imobiliária, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Remuneração Por Estudo De Viabilidade Cerceamento De Defesa Prescrição Intermediação Imobiliária Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUBROKERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e comprovação da intermediação e do estudo de viabilidade aptos a ensejar comissão
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal/oral
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal (actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente entendeu pela suficiência da prova documental (memorando de fls.46/70) para reconhecer a intermediação e o estudo de viabilidade e por afastar a prescrição com base na teoria da actio nata (registro da venda em 6/8/2014).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida.