AREsp 2525596 - DECISAO

AREsp 2525596 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático‑probatória (verificação da intermediação e do percentual devido), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela participação dos autores e reconheceu comissão de 0,2%.

Parties
Agravante: CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.; Recorridos: autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Julgada No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Intermediação Útil, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil (cpc/2015) Ação De Cobrança Direito Civil Comissão De Corretagem Intermediação Útil Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Agravante

autores/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Julgada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a prestação do serviço de intermediação que propiciou a compra e venda do imóvel?
  2. 2 Cabe conhecer de recurso especial quando a revisão depende de reexame de matéria fático‑probatória, à luz da Súmula n. 7/STJ?
  3. 3 Incidência do art. 725 e 727 do Código Civil quanto à obrigação do corretor e ao resultado exigido pelo contrato de mediação.

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático‑probatória (verificação da intermediação e do percentual devido), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela participação dos autores e reconheceu comissão de 0,2%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.