REsp 1944552 - ACORDAO

REsp 1944552 - ACORDAO

A Quarta Turma concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questões fático-probatórias relevantes apontadas nos embargos de declaração e na sentença; por se tratarem de matéria fático-probatória, determinou o conhecimento em parte do recurso especial e, na extensão, seu provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas (petição de fls. 280-291).

Parties
Autor/recorrido: TIAGO FERNANDO MACIEL; Réu/recorrente/agravante: JOSÉ ANTONIO MONTAURI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança Por Comissão De Corretagem) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (acórdão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, na extensão, dado-lhe provimento; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Precedente E Súmula (súmula 83/stj)
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Precedente E Súmula (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

TIAGO FERNANDO MACIEL

Autor/recorrido

JOSÉ ANTONIO MONTAURI DE MEDEIROS

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança Por Comissão De Corretagem) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (acórdão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre pontos fático-probatórios relevantes
  2. 2 Direito à comissão de corretagem decorrente da efetiva aproximação das partes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questões fático-probatórias relevantes apontadas nos embargos de declaração e na sentença; por se tratarem de matéria fático-probatória, determinou o conhecimento em parte do recurso especial e, na extensão, seu provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas (petição de fls. 280-291).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, na extensão, dado-lhe provimento; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento
  • Cassam-se o acórdão dos embargos de declaração