AREsp 2519403 - DECISAO

AREsp 2519403 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o requerente apresentou o imóvel à Sra. Aline dias antes da efetivação da permuta, tendo sua atuação aproximado as partes e contribuído para a celebração do negócio; a ausência de exclusividade ou de participação no ato final não afasta o direito à comissão (arts. 725 e 727 CC), e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Mediação/intermediação Imobiliária, Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Mediação/intermediação Imobiliária Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 725 e 727 do Código Civil
  3. 3 se a venda do imóvel decorreu da atuação do corretor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o requerente apresentou o imóvel à Sra. Aline dias antes da efetivação da permuta, tendo sua atuação aproximado as partes e contribuído para a celebração do negócio; a ausência de exclusividade ou de participação no ato final não afasta o direito à comissão (arts. 725 e 727 CC), e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo é negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º