AREsp 2386392 - ACORDAO

AREsp 2386392 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALEXANDRE SCHLEGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido)
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Comissão De Corretagem Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SCHLEGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/15
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)