REsp 2122368 - DECISAO

REsp 2122368 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, fundamentando que a convenção contratual indicou que a vendedora assumiu o custo da comissão de corretagem e, portanto, a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7); não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC; e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Resolução De Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Resolução De Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legalidade da retenção da comissão de corretagem e aplicação do art. 32-A (citados Lei nº 13.786/2018 e Lei nº 6.766/79 na origem)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, fundamentando que a convenção contratual indicou que a vendedora assumiu o custo da comissão de corretagem e, portanto, a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7); não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC; e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso prejudicado
  • Nego provimento ao recurso especial