AREsp 2571449 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório ante a ausência de prova cabal de contratação verbal entre as partes e o não adimplemento do ônus probatório pelo autor, incidindo a Súmula n. 7/STJ; majoram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO RABUSKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato Verbal, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Comissão De Corretagem Contrato Verbal Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO RABUSKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 725 do Código Civil quanto ao direito à comissão de corretagem
  2. 2 se a comissão é devida quando o negócio não se concretiza
  3. 3 ônus da prova do autor quanto à existência de contrato verbal (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório ante a ausência de prova cabal de contratação verbal entre as partes e o não adimplemento do ônus probatório pelo autor, incidindo a Súmula n. 7/STJ; majoram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.