AREsp 2559370 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o corretor realizou a intermediação que resultou no vínculo negocial preliminar e, portanto, tem direito à comissão nos termos do art. 725 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCÉLIO MOREIRA DIAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato Preliminar, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Contrato Preliminar Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

LUCÉLIO MOREIRA DIAS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da comissão de corretagem por arrependimento/desistência
  2. 2 Aplicação do art. 725 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o corretor realizou a intermediação que resultou no vínculo negocial preliminar e, portanto, tem direito à comissão nos termos do art. 725 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).