AREsp 2598152 - DECISAO

AREsp 2598152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória, que a agravante integra a cadeia de consumo e que não houve informação adequada sobre a cobrança da comissão de corretagem, conclusão que não pode ser reformada pelo STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e por estar alinhada à orientação consolidada (Tema 938/Súmula 83).

Parties
Agravante: LPS SUL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Apelante: FIT SPE 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Comissão De Corretagem Dever De Informação Legitimidade Passiva Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LPS SUL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

FIT SPE 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade passiva da imobiliária (LPS)
  3. 3 validade da cobrança/transferência da comissão de corretagem ao promitente-comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória, que a agravante integra a cadeia de consumo e que não houve informação adequada sobre a cobrança da comissão de corretagem, conclusão que não pode ser reformada pelo STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e por estar alinhada à orientação consolidada (Tema 938/Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação
  • Ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015