AREsp 2577192 - DECISAO

AREsp 2577192 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base em premissa fático-probatória (ciência dos compradores acerca da comissão) que não é revisável na instância especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão conforme a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.599.511/SP, e porque o recorrente não demonstrou a divergência exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Transferência De Encargo Ao Adquirente, Dever De Informação, Restituição Em Dobro, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Transferência De Encargo Ao Adquirente Dever De Informação Restituição Em Dobro Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa aos arts. 39, I, 42, parágrafo único, 51, IV, e 54, § 4º, do CDC
  3. 3 Presença de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base em premissa fático-probatória (ciência dos compradores acerca da comissão) que não é revisável na instância especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão conforme a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.599.511/SP, e porque o recorrente não demonstrou a divergência exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.