AREsp 2443749 - DECISAO

AREsp 2443749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a resolução do contrato decorreu de circunstância motivada (impossibilidade de financiamento pelo comprador), situação em que, conforme precedentes do STJ e interpretação do art. 725 do CC em harmonia com outros dispositivos, não subsiste o direito à cobrança da comissão de corretagem; por isso reformou-se o acórdão recorrido e invertaram-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: ILDO MIGUEL MALDANER; Apelada/autora: IMOBILIÁRIA BOEIRA LTDA.; Comprador: Odirlei Joanir Brandt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Resultado Útil, Omissão (embargos De Declaração), Pacta Sunt Servanda, Recurso Especial, Admissibilidade De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Intermediação Imobiliária Resultado Útil Omissão (embargos De Declaração) Pacta Sunt Servanda +2 more

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Parties

ILDO MIGUEL MALDANER

Agravante/recorrente

IMOBILIÁRIA BOEIRA LTDA.

Apelada/autora

Odirlei Joanir Brandt

Comprador

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à admissibilidade de documento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 421, parágrafo único, do CC e aplicação do princípio pacta sunt servanda na cobrança de comissão
  3. 3 apreciação de documento juntado nos autos (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a resolução do contrato decorreu de circunstância motivada (impossibilidade de financiamento pelo comprador), situação em que, conforme precedentes do STJ e interpretação do art. 725 do CC em harmonia com outros dispositivos, não subsiste o direito à cobrança da comissão de corretagem; por isso reformou-se o acórdão recorrido e invertaram-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial