AREsp 2644361 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu violação do dever de informação, tornando inválida a cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem; as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula Contratual, Dever De Informação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Comissão De Corretagem Cláusula Contratual Dever De Informação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial
  2. 2 Validade da cláusula que impõe ao promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 Possibilidade de dedução das despesas com corretagem do percentual de 25% a restituir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu violação do dever de informação, tornando inválida a cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem; as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.