AREsp 1857204 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido em razão de que para acolher as teses das agravantes seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (valoração das provas e verificação da atuação de outro corretor), providência vedada nesta via pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, especialmente porque o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas, que o autor foi essencial para a concretização do negócio e fez prova do direito à comissão.

Parties
Agravante: MUNDIAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravante: VALOREM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA.; Agravado/recorrido: ALESSANDRO BAZALUK; Apelada: DEAM 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Intermediação Imobiliária Ônus Da Prova Valoração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNDIAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

VALOREM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA.

Agravante

ALESSANDRO BAZALUK

Agravado/recorrido

DEAM 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de comissão de corretagem pela intermediação que resultou no fechamento do negócio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de atuação de mais de um corretor e possível figuração de corretor terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido em razão de que para acolher as teses das agravantes seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (valoração das provas e verificação da atuação de outro corretor), providência vedada nesta via pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, especialmente porque o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas, que o autor foi essencial para a concretização do negócio e fez prova do direito à comissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem e a decisão monocrática mantida pela relatoria