AREsp 2639801 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque o agravante não especificou com clareza as omissões apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão relativa à comissão de corretagem demanda reexame do contexto fático e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial, conhecendo-se do agravo para negá-lo e majorando os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA, outro nome HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA, outro nome HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegada violação dos arts. 724, 725, 884 e 885 do CC quanto à restituição da comissão de corretagem
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque o agravante não especificou com clareza as omissões apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão relativa à comissão de corretagem demanda reexame do contexto fático e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial, conhecendo-se do agravo para negá-lo e majorando os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo (conhece-se e nega-se provimento).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.