AREsp 1449351 - DECISAO

AREsp 1449351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão; concluiu-se que a planilha juntada não demonstrou, de forma inequívoca, a transferência do ônus da comissão de corretagem aos adquirentes; além disso, questões relativas à Lei nº 6.899/1981 e ao art. 396 do CC não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: HESA 54 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conheço Em Parte Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
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Parties

HESA 54 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conheço Em Parte Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Transferência do ônus da comissão de corretagem aos compradores
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão; concluiu-se que a planilha juntada não demonstrou, de forma inequívoca, a transferência do ônus da comissão de corretagem aos adquirentes; além disso, questões relativas à Lei nº 6.899/1981 e ao art. 396 do CC não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Acrescentar aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias o montante de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.