REsp 1814211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a alegação de que a obrigação do pagamento da comissão de corretagem foi previamente informada exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal a quo não vincula o STJ e há óbices sumulares que impedem o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CASA FÁCIL E PRONTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 938 Do STJ, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 938 Do STJ Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CASA FÁCIL E PRONTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Validade da transferência da comissão de corretagem ao comprador condicionada à prévia informação dos valores
  3. 3 Autonomia do juízo de admissibilidade do STJ em relação à decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a alegação de que a obrigação do pagamento da comissão de corretagem foi previamente informada exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal a quo não vincula o STJ e há óbices sumulares que impedem o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial