REsp 1814211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a transferência da comissão ao comprador só é válida se comprovada a prévia informação contratual dos valores, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: FLORIANÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Prévia Informação, Súmula 7/stj, Tema 938/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Imobiliário Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Dever De Prévia Informação Súmula 7/stj Tema 938/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FLORIANÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Validade da transferência da comissão de corretagem ao comprador
  3. 3 Exigência de informação pré-contratual sobre a comissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a transferência da comissão ao comprador só é válida se comprovada a prévia informação contratual dos valores, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos