AREsp 2579216 - DECISAO

AREsp 2579216 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal de origem, que considerou inválida a cláusula de transferência da comissão por falta de informação expressa do valor do imóvel somado à comissão e determinou a restituição dos valores (inclusive SATI), não pode ser reformada no especial sem reexame do acervo fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a improcedência do pedido de danos morais por ausência de comprovação de ofensa à personalidade.

Parties
Recorrente: LPS Patrimóvel - Consultoria de Imóveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Restituição De Valores, Danos Morais, Recursos Repetitivos (tema 938), Legitimidade Passiva Da Incorporadora, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Taxa SATI Restituição De Valores Danos Morais Recursos Repetitivos (tema 938) +2 more

Case Brief

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Parties

LPS Patrimóvel - Consultoria de Imóveis S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula que transfere ao promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 informação prévia e destaque do valor da comissão no contrato
  3. 3 devolução da taxa SATI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal de origem, que considerou inválida a cláusula de transferência da comissão por falta de informação expressa do valor do imóvel somado à comissão e determinou a restituição dos valores (inclusive SATI), não pode ser reformada no especial sem reexame do acervo fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a improcedência do pedido de danos morais por ausência de comprovação de ofensa à personalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.