AREsp 2677713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal a quo por ausência de prova de cumprimento do dever de informação e destaque da comissão de corretagem, questão que demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de alinhamento com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83 quanto às arras; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VIP IMOBILIÁRIA LTDA (VIP); Recorrida: LORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Arras/sinal, Rescisão Contratual, Dever De Informação, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Arras/sinal Rescisão Contratual Dever De Informação Retenção De Valores +2 more

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Parties

VIP IMOBILIÁRIA LTDA (VIP)

Recorrente

LORENA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de comissão de corretagem por iniciativa da adquirente
  2. 2 direito à retenção de arras/sinal (art. 418 do CPC)
  3. 3 dever de informação e destaque do valor da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal a quo por ausência de prova de cumprimento do dever de informação e destaque da comissão de corretagem, questão que demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de alinhamento com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83 quanto às arras; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial