AREsp 2646796 - DECISAO

AREsp 2646796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com apoio no conjunto probatório, que não houve concretização do negócio nem resultado útil da intermediação, tornando indevida a comissão de corretagem; tal conclusão não pôde ser revista em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOS DA SILVA; Corretor: Wilson Alves Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Denegando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Resultado Útil, Embargos À Execução, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Resultado Útil Embargos À Execução Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS DA SILVA

Recorrente

Wilson Alves Moreira

Corretor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Denegando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento da comissão de corretagem quando o negócio não foi concretizado?
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 725 do Código Civil quanto à exigibilidade da comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com apoio no conjunto probatório, que não houve concretização do negócio nem resultado útil da intermediação, tornando indevida a comissão de corretagem; tal conclusão não pôde ser revista em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da dívida executada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.