AREsp 2674134 - DECISAO

AREsp 2674134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado, porque a parte agravante não alegou violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA; Autor/agravado: ADILSON ROBERTO CIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA

Agravante

ADILSON ROBERTO CIETO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de alegação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado, porque a parte agravante não alegou violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial