AREsp 2555957 - DECISAO

AREsp 2555957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, tendo o conjunto probatório se mostrado insuficiente para demonstrar a efetiva atividade de corretagem e a dissimulação do negócio; por consequência, não houve omissão a ser sanada e seria necessário reexaminar provas (vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTEVAM BETLINSKI; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Autor/recorrente (integrante Do "outros"): Gilmar Mantovani; Autor/recorrente (integrante Do "outros"): Fabio da Veiga Campos; Ré: Lourdes; Ré: Natalin; Vendedora/ré: Carmen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Distribuição De Ônus De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Distribuição De Ônus De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTEVAM BETLINSKI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Gilmar Mantovani

Autor/recorrente (integrante Do "outros")

Fabio da Veiga Campos

Autor/recorrente (integrante Do "outros")

Lourdes

Ré

Natalin

Ré

Carmen

Vendedora/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1.022 I e II e 87, §1º do CPC)
  2. 2 direito ao recebimento de comissão de corretagem (art. 725 do CC e art. 722 do CC)
  3. 3 prova da natureza jurídica do pacto (compra e venda x comodato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, tendo o conjunto probatório se mostrado insuficiente para demonstrar a efetiva atividade de corretagem e a dissimulação do negócio; por consequência, não houve omissão a ser sanada e seria necessário reexaminar provas (vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados originalmente em 11% sobre o proveito econômico devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se